O Projeto de Lei Complementar N. 13/2022 aprovado em Sessão Ordinária na última segunda-feira (22) institui o Programa Especial de Recuperação de Crédito do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde, destinado a promover a regularização dos créditos vencidos até o dia 31/12/2021, devidos a título de consumo de água, de esgotamento sanitário, de coleta de resíduos sólidos e de despesas de serviços prestados ao usuário, bem como os débitos decorrentes de penalidades impostas mediante multas por infrações, cobrados por via administrativa, judicia lizados em ação própria ou protestados, que poderão ser pagos com redução da multa e juros de mora.
As negociações poderão ser feitas da seguinte forma:
– Pagamento à vista, em parcela única, com redução de 100% (cem por cento);
– Pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 90%;
– Pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 80%;
– Pagamento em até 15 (quinze) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 70%;
– Pagamento em até 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 60%;
– Pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros correspondentes a 1% ao mês, a partir do mês subsequente ao da consolidação do acordo.
O presente projeto, trata-se de grande estímulo para que os cidadãos quitem seus débitos e consequentemente, possamos amenizar os problemas com a inadimplência e melhorar a arrecadação tão importante para a continuidade dos programas e ações planejadas.
Estima-se, com a implantação do programa, aumentar a arrecadação do SAAE para que este possa investir os recursos obtidos nas obras e ações prioritárias já propostas nos instrumentos de planejamento do Município.
Fonte: Ascom Câmara
