De autoria da mesa diretora da Câmara de Vereadores, foi aprovado o Protejo de Resolução N. 21/2022, que altera dispositivos da Resolução Nº 445, de 13 de dezembro de 2021, alterando a composição dos membros da Comissão de Educação Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Sustentabilidade, constante no Art. 3º da Resolução N. 445/2021. Os membros da comissão passam a ser Sandra Barzotto, Márcio Albieri e Marcos Paulista.
Outro projeto aprovado, foi o de autoria do Poder executivo, projeto de Lei Complementar N. 10/2022, que altera dispositivos e os Anexos I e IV da Lei Complementar n° 54 de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Perímetro Urbano do município de Lucas do Rio Verde.
Este projeto visa orientar a ocupação do solo urbano, tomando por base os interesses coletivos e difusos tais como a preservação da natureza e da memória, aliado ao desenvolvimento econômico e social.
Desse modo, com o crescimento acelerado do município, motivado pelas expectativas geradas pela referência de desenvolvimento no setor de agroindústria, logística e qualidade de vida que o município possui, verifica-se a necessidade de liberação da Zona de Expansão da área urbanizável do município.
Dessa maneira, o presente projeto de Lei altera os dispositivos da Lei Complementar n° 54 de 11 de dezembro de 2007, incluindo as zonas de expansão urbana 01 e 02 no perímetro urbano do município. Desse modo, a partir da promulgação da presente Lei, o município se torna apto a receber e aprovar projetos de loteamentos, incorporações e edificações nas áreas classificadas como expansão urbana.
O Projeto de Lei Complementar N. 12/2022, também aprovado, altera o Anexo I – Mapa do Sistema Viário Básico, da Lei Complementar nº 55, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Viário Básico do município de Lucas do Rio Verde.
Essa alteração tem como objetivo a integração e a interligação plena dos sistemas viários e de transporte, disciplinando o trânsito e definindo as suas funções hierárquicas bem como a garantia da universalização, da qualidade, da eficiência e da eficácia dos serviços públicos.
Também de autoria do Executivo, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 11/2022 que altera o Anexo I da Lei Complementar nº 57/2007, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano do município.
A alteração de zoneamento ocorre na área localizada entre a Avenida Dall’alba e a Avenida Olímpica e a Avenida Estados Unidos e a Linha 33, O zoneamento atual considera a área como Zona Residencial 02 – ZR2, contudo, considerando o uso realizado nos loteamentos contíguos a área, bem como a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social na região.
Projeto de Lei N. 63/2022, também de autoria do Poder executivo, altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária n. 236/1993 que “Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto” – SAAE.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação de dispositivos da Lei Ordinária nº 236/1993 que estão incongruentes com a Lei Complementar nº 46/2006 (Código Tributário Municipal), bem como incluir a tabela tarifária de cobrança dos serviços de abastecimento de água.
O Projeto de Lei N. 64/2022, concede subsídio na tarifa de água e na taxa de coleta de esgoto às associações e entidades jurídicas.
Fica estabelecido o subsídio na tarifa de água e na taxa de coleta de esgoto às associações voltadas para educação de pessoas com deficiência e às entidades jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem serviços de relevante interesse público voltados a saúde, com certificação de filantropia, no âmbito do município de Lucas do Rio Verde.
Será concedida a redução de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de água cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde-MT – SAAE-LRV, conforme categoria em que se enquadra a entidade ou associação.
O subsídio de que trata esta Lei não se aplica as empresas privadas que aluguem ou subloquem sala ou espaço físico de propriedade ou posse da entidade ou associação beneficiária do subsídio.
Este Projeto de Lei tem por objetivo beneficiar às associações e entidades privadas sem fins lucrativos, que, apesar de não integrarem a estrutura de governos, têm como objetivo a realização de atividades de interesse público.
Outro Projeto de Lei aprovado foi de autoria do Executivo, N. 65/2022, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Ordinária nº 2.800/2018 que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento, cria o Fundo Municipal de Saneamento.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a redução do volume de reclamações e principalmente dos processos judiciais, por meio dos quais a Autarquia SAAE vem sendo condenada ao refaturamento das faturas que fogem da média de consumo habitual do usuário e ao ressarcimento dos valores pagos acima desta média.
Salienta-se que a Autarquia SAAE não detém a possibilidade de transacionar nestes casos, por ausência de regulamentação legal, o que deverá ser sanado com a aprovação deste projeto de lei, evitando também que os cofres públicos sofram encargos como condenação em custas, honorários sucumbências ou outros encargos judiciais.
Além disso, a redução não deixa de ser um benefício aos consumidores que se sentirem lesados pelo aumento exorbitante das faturas.
O Projeto de Lei N. 73/2022, institui a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Juventude e Cria o Conselho Municipal de Políticas Públicas para Juventude – COMJUVE de Lucas do Rio Verde.
Outro projeto importante foi o de Lei Complementar N. 13/2022, que institui o Programa Especial de Recuperação de Crédito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde.
O Objetivo é promover a regularização dos créditos vencidos até o dia 31/12/2021, devidos a título de consumo de água, de esgotamento sanitário, de coleta de resíduos sólidos e de despesas de serviços prestados ao usuário, bem como os débitos decorrentes de penalidades impostas mediante multas por infrações, cobrados por via administrativa, judicializados em ação própria ou protestados, que poderão ser pagos com redução da multa e juros de mora.
O Projeto de Lei Complementar N. 15/2022, altera dispositivos da Lei Complementar nº 224/2022, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo com a finalidade de regularizar e melhorar as condições de trabalho dos servidores.
Foram aprovadas também 3 moções de aplausos sendo elas:
Moção N. 40/2022 de autoria Vereador Márcio Albieri, externa moção de aplausos aos professores aposentados da rede estadual de ensino.
Moção N. 43/2022 –do Vereador em exercício Wagner Godoy, ao Dr. Trajano José de Souza Filho, servidor público na área de odontologia.
E por fim a Moção N. 46/2022 de autoria Vereador Noel Dias, destinada ao 1º sargento da PM. João Adelar Godois Santana.
