A Câmara de Vereadores decidiu adiar a votação do projeto de lei que repassa à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) o imóvel onde atualmente funciona o Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS). O pedido de vista foi feito pela vereadora Ideiva Foletto e foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares que participaram da sessão ordinária desta segunda-feira.
A doação do imóvel de 9 mil metros quadrados foi proposta pela Prefeitura de Lucas, por meio do Projeto de Lei nº 05. O Poder Executivo alega que a aprovação é necessária para que o Estado possa cumprir uma ação civil pública que trata da implementação de centros de triagem de animais silvestres em Mato Grosso.
O projeto já havia entrado no dia 11 deste mês, mas também não foi votado, após pedidos de vista dos vereadores Márcio Albieri e Marcos Paulista. Os parlamentares argumentam que, ao ter a posse do imóvel, o Estado poderia retirar a Amibem da administração do local. A Organização Não-Governamental (ONG) é responsável pela gestão do CETAS, implantado em 2020.
Na sessão desta segunda-feira, os vereadores analisaram ainda o projeto de lei, de autoria de Ideiva Foletto, que institui o Programa Educação no Frio com Amor e Cuidado, permitindo ao município a doação de agasalhos escolares aos alunos em vulnerabilidade social. Em plenário, a proposta foi analisada em primeira e única votação. Desta forma, como foi aprovada por unanimidade, será encaminhada para sanção do prefeito Miguel Vaz.
Outro projeto aprovado foi o de nº 107, de autoria do Poder Executivo, que atualiza o percentual de contribuição do município à Previdência Social de Lucas do Rio Verde (PreviLucas). A proposta reduz a alíquota de complementação suplementar prevista para 2024, de 9,1% para 6,2%.
Em 2023, conforme lei aprovada no ano passado, a contribuição fixa do município é de 17,7% de custo normal e mais 3,50% de custo suplementar. A lei estipulou que, para 2024, o município deveria elevar sua contribuição suplementar para 9,1%. O projeto foi aprovado em primeira e única votação e recebeu os votos contrários dos vereadores Márcio Albieri, Marcos Paulista e Ademir “Zinho”.
A sessão desta segunda-feira contou com a presença de oito vereadores. Além dos dois projetos de lei, ainda foram aprovadas três indicações, uma moção de repúdio e uma moção de aplausos.
FONTE: HERBERT DE SOUZA | ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
