A Câmara de Vereadores vai votar, nesta sexta-feira, o Projeto nº 51 que transforma em lei cadastro municipal de identificação das pessoas com deficiência de qualquer natureza e mobilidades reduzidas. A proposta visa dar respaldo ao cadastro elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPD) e que já está em funcionamento no município, auxiliando na execução de políticas públicas.
O cadastro tem por objetivo unificar as informações sobre as pessoas com deficiência, “tendo como finalidade a aplicação de políticas públicas condizentes, principalmente quanto à disponibilização de atendimento eficiente e adequado nas áreas de saúde, assistencial e educacional em Lucas do Rio Verde”.
O projeto determina que qualquer pessoa com deficiência, ou seus responsáveis legais, poderá fornecer dados ao órgão a ser indicado pelo Poder Executivo, com o objetivo de firmar contrato de trabalho com empresas. A proposta também estabelece multa a pessoas físicas e jurídicas e a entes públicos e privados que compartilharem os dados recebidos sem autorização.
A multa para o compartilhamento indevido de informações varia de 40 até 100 Unidades Fiscais de Lucas (UFL). Os valores arrecadados serão repassados ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
O projeto foi proposto pelo vereador Wagner Godoy (União) e leva as assinaturas de todos os vereadores. “Em nosso município temos o Conselho Municipal da Pessoa Com Deficiência, que já está com o cadastro dos PcD’s (CadPcd) em andamento, e levando em consideração essa ideia que está sendo colocada em prática, este projeto de lei vem para regulamentar esse sistema e torná-lo lei em nosso município”, diz o autor.
A proposta já foi analisada e recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A votação em plenário será nesta sexta-feira, em sessão extraordinária, que começa às 8h.
Fonte: Ascom Câmara
