No cenário político atual, uma movimentação significativa vem captando a atenção no Congresso Nacional. O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta sexta-feira (26/4) que irá contestar a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelo governo federal. A ADI questiona a desoneração da folha de pagamentos beneficiando 17 setores da economia e diversos municípios. “De fato, a decisão nos surpreendeu, especialmente no contexto das discussões atuais em busca de alinhamento entre o governo federal e o Congresso Nacional“, enfatizou Pacheco.
A legalidade dessa desoneração foi colocada em xeque quando o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu parte da legislação que estendia os benefícios fiscais até 2027. Ele agiu na quinta-feira (25/4), por meio da ADI nº 7633, sendo ele o relator sorteado para o caso. “A AGU baseou a ADI na premissa de que a desoneração da folha, tanto para os 17 setores quanto para os municípios, não atendeu ao artigo 113 do ato das disposições constitucionais transitórias“, explicou Pacheco.
Esse artigo 113 estabelece que todas as propostas legislativas que criem ou alterem despesas, ou ainda renunciem receitas, precisam de uma estimativa do impacto financeiro e orçamentário. “Eu, na posição de presidente do Senado, asseguro que essa premissa não corresponde à realidade“, defendeu Pacheco.
Em resposta à decisão de Zanin, Pacheco convocou consultores legislativos à sua residência oficial no intuito de debater a questão e formular um contra-argumento robusto. “**Portanto, esse requisito invocado pela AGU para justificar a aceitação da ADI não é pertinente. Ele está devidamente materializado no processo legislativo e nas demonstrações que apresentaremos ao STF através de um recurso de agravo contra a decisão do ministro Zanin“, finalizou Pacheco, demonstrando uma ação assertiva e decisiva perante a situação.
