Os microempreendedores individuais que perderam o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional devem regularizar a situação o quanto antes para evitar multas maiores e o bloqueio do CNPJ.
Mesmo com o fim do prazo de entrega, o envio do documento continua sendo obrigatório e quanto antes o MEI regularizar a situação, melhor.
Atualmente, o atraso gera uma multa mínima de cinquenta reais ou de dois por cento ao mês sobre o valor dos tributos declarados, ou seja, quanto mais rápido a situação for resolvida, menor o valor da multa.
Para ficar em dia com a Receita Federal, o M EI deve acessar o Portal do Empreendedor na internet e preencher os dados de faturamento do ano-calendário correspondente, informando todas as receitas obtidas com comércio, indústria ou prestação de serviços.
O sistema também exige que o MEI informe se houve a contratação de algum funcionário no período.
Após revisar todas as informações financeiras e transmitir o documento, o sistema vai gerar uma guia de pagamento da multa e o recibo de entrega, que deve ser salvo e guardado pelo microempreendedor como comprovante oficial de regularização da empresa.
