O pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cuiabá, foi suspenso após decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por do conselheiro Ronaldo Ribeiro.
A decisão foi tomada após supostas irregularidades como inobservância à Lei Complementar 173/2020, que vedou o aumento de gastos com pessoal em virtude da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), a inexistência de relatórios de impacto orçamentário-financeiro e a aplicação de índice de revisão, baseado no INPC, superior ao constatado pelo IBGE, caracterizando ganhos reais e não mera revisão de salários.
De acordo com o conselheiro, parte da recomposição representa, a princípio, ganho real, o que conduz à caracterização da irregularidade das despesas com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, já não foi observado o limite temporal de 180 dias para o término do mandato dos vereadores, quando considerada a data da diplomação.
Fonte: Nortão Noticia
