O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) da Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo de Araraquara (SP) obteve o reconhecimento de equivalência ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O reconhecimento está publicado na Portaria nº 584.
Com a adesão, os produtos registrados pelo SIM de Araraquara podem ser comercializados em todo o território nacional. O Brasil passa agora a ter 24 estados, 32 municípios e 14 consórcios públicos municipais com equivalência reconhecida ao sistema brasileiro.
O Sisbi-POA faz parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e busca padronizar e harmonizar os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.
Para obter a equivalência dos seus serviços de inspeção junto ao Mapa, é preciso comprovar que as medidas de inspeção higiênico-sanitária e tecnológica praticadas permitem avaliar a qualidade e inocuidade dos produtos de origem animal com a mesma eficiência das adotadas pelo Ministério da Agricultura.
Os requisitos e procedimentos necessários para o reconhecimento da equivalência e adesão ao Sisbi-POA estão estabelecidos no Decreto n° 5.741, de 30 de março de 2006, e na Instrução Normativa MAPA n° 17, de 6 de março de 2020.
Para mais informações, o interessado pode acessar o passo a passo do processo aqui.
Informações à Imprensa
Patrícia Távora
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Fonte: Redação com Inf. gov.br
