Ignoradas pelo Congresso, três das primeiras sete medidas provisórias editadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) perderam a validade nesta sexta-feira (2), em mais um desdobramento da falta articulação do governo.
As MPs são instrumentos que permitem ao Executivo criar leis de imediato. Os textos, no entanto, precisam ser aprovados, em até 120 dias, pela Câmara e pelo Senado para se tornarem definitivos.
Desde o início dos trabalhos, Câmara e Senado travaram uma disputa sobre o rito de tramitação das MPs, o que atrasou a votação das propostas até o limite.
Para superar o prazo, o governo articulou para incorporar medidas provisórias como emendas em outros textos. A manobra, na prática, conseguiu “salvar” algumas MPs.
MPs que perderam validade
▶️ MP do Coaf
A medida provisória transferia o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central de volta para o Ministério da Fazenda.
No início do governo Jair Bolsonaro (PL), o Coaf havia sido transferido da Fazenda para o Ministério da Justiça, então comandado pelo ex-juiz Sergio Moro.
Depois, o conselho voltou para a Economia, sob comando do ministro Paulo Guedes e, por fim, chegou à estrutura do Banco Central, onde estava até o início do governo Lula.
O Coaf é uma unidade de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro – crime que consiste na prática de disfarçar dinheiro de origem ilícita.
Na prática, com a perda da eficácia da MP, o órgão retorna ao Banco Central.
▶️ MP do Carf
A MP estabelecia o chamado “voto de qualidade” a favor do Fisco — ou seja, favorecia o governo no caso de empates em julgamentos no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
Essa regra existiu até 2020, quando o então Jair Bolsonaro sancionou a Lei do Contribuinte Legal, que passou a favorecer o contribuinte em caso de empate.
Com o retorno do voto de qualidade, a equipe econômica esperava arrecadar cerca de R$ 50 bilhões.
O tema era essencial para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que busca formas de aumentar a arrecadação para viabilizar as regras previstas no novo arcabouço fiscal.
No início do mês passado, já com sinais que o Congresso iria deixar a MP caducar, o governo encaminhou um projeto de lei sobre o mesmo tema, com regime de urgência.
A proposta passa a trancar a pauta (impedir outras votações) da Câmara a partir do dia 21 de junho. Ainda não há, contudo, sinalização para análise do projeto.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já indicou que o texto deve ter dificuldades na Câmara.
▶️ MP da extinção da Funasa
A extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) estava em uma medida provisória que tratava exclusivamente do tema e que foi editada pelo presidente Lula no início de janeiro.
Sem sinais de que a MP seria votada, o dispositivo foi incorporado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), no parecer sobre a MP que reorganiza os ministérios de Lula.
Durante a votação desta MP na quarta-feira (31), contudo, os deputados aprovaram uma sugestão do PL para retirar o artigo que autorizava a extinção da fundação.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), liberou a bancada na votação e disse que esse seria um “gesto” do governo em reconhecimento à Câmara.
Por se tratar de um órgão que guarda indicações, o fim da Funasa foi alvo de críticas de parlamentares, inclusive da base governista.
Com a perda da eficácia da MP da extinção da Funasa nesta sexta-feira, o órgão será recriado.
